Termo e Condições Gerais de Uso da Plataforma “SELOABA” e Política de Privacidade e Proteção de Dados
Selo de Qualidade ABA (“SELOABA”), inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 43.759.716/0001-80, pessoa jurídica de direito privado, com endereço Setor de Indústrias Gráficas, quadra 08, lote 385, edifício platinum Office, sala 332, cep 70.610-480, Brasília-DF, cuja missão é selecionar, indicar e conectar profissionais certificados e qualificados tecnicamente na ciência ABA com os pais visando ao melhor atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Deficiência Intelectual (DI) e, com fundamento na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/2018), por intermédio deste Termo e Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade (“Termo”), vem apresentar aos usuários em geral, Contratantes e Prestadores (em conjunto denominados “Usuários”), as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.
Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. DAS PARTES
São denominados Usuários os:
1.1. Contratantes: pessoas físicas (pais; responsáveis legais; profissionais etc.) e ou pessoas jurídicas que queiram contratar ou utilizar a plataforma do site.
1.2. Prestadores de serviço: pessoas físicas (profissionais etc.) e ou pessoas jurídicas que queiram direta ou indiretamente prestarem seus serviços profissionais através do site.
2. OBJETO
Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em: Permitir aos USUÁRIOS que utilizem a Plataforma:
2.1. Viabilizar o contato direto entre Prestadores de serviços e usuários interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.
2.2 O “SELOABA”, portanto, possibilita que os Usuários se contatem e negociem entre si diretamente, sem o mesmo intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciado pelo prestador ao contratante.
2.3 O “SELOABA” não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade do serviço, forma ou prazo da contratação entre os Contratantes e Prestadores ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
3. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
3.1. Os serviços do site do “SELOABA” estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas no SELOABA, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas pelo Código Civil.
3.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário.
3.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro por CPF, telefone ou e-mail, não podendo haver duplicidade de dados.
3.3. O “SELOABA” pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, ao SELOABA e seus funcionários ou a terceiros.
4. CADASTRO
Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceito estes Termos.
4.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pelo SELOABA no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
4.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo ao SELOABA qualquer tipo de responsabilidade civil ou criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
4.3. O SELOABA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como solicitar dados adicionais e documentos que entenda serem pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.
4.4. Caso o SELOABA considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, o SELOABA se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços , sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
4.5 O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.6 O Usuário compromete-se a notificar o SELOABA imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo SELOABA na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta.
4.7 O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
4.8 Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta.
4.9 Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do SELOABA.
4.10 Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários ou contratados do SELOABA.
4.11 Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados ao SELOABA de nenhuma forma.
4.12 O SELOABA se reserva ao direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
5. DA COLETA DE DADOS
5.1 O SELOABA pode coletar vários tipos de informações dos usuários (online, offline, por telefone), tais como: informações pessoais de contato, login de conta, informações técnicas sobre o computador ou dispositivo móvel, informações de utilização de sites/comunicação e informações de redes sociais de terceiros.
5.2 A coleta de dados tem por finalidade a realização dos fins institucionais do SELOABA. Durante o cadastro ou assinatura, pode-se coletar:
1) Nome completo;
2) Número de CPF;
3) Endereço de e-mail;
4) Número de telefone (celular e fixo);
5) Dados referentes ao seu endereço;
6) Dados do cartão de crédito, quando escolhido como forma de pagamento;
7) Nome e CPF para emissão de boleto, quando escolhido como forma de pagamento;
8) Dados cadastrais;
9) Natureza da transação financeira.
6. DA UTILIZAÇÃO DOS DADOS
6.1 O SELOABA utiliza os dados pessoais para garantir um atendimento de qualidade e uma melhor experiência na sua identificação de profissionais.
7. DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
7.1 Sempre que necessário, para a execução das atividades institucionais do SELOABA, poderá ocorrer o compartilhamento dos seus dados pessoais com outras instituições parceiras, com prestadores de serviços ou, ainda, com órgãos reguladores oficiais e autoridades judiciais, quando for o caso.
7.2 O SELOABA não comercializa dados ou informações pessoais.
7.3 O compartilhamento de dados pessoais pode ocorrer em atendimento à ordem judicial, solicitações de autoridades administrativas, obrigação legal ou regulatória, bem como para agir de forma colaborativa com autoridades governamentais, em geral em investigações envolvendo atos ilícitos.
7.4 Para que o SELOABA possa disponibilizar serviços e produtos com qualidade e eficiência, existe a colaboração de diversos prestadores e fornecedores, que tratam os dados pessoais coletados em nosso nome e de acordo com nossas instruções e termo de confidencialidade.
8. DA COLETA, UTILIZAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES
8.1 A coleta, utilização e compartilhamento de dados de crianças e adolescentes dar-se-á apenas em situações de necessidade e com o consentimento expresso de um dos pais ou responsáveis.
8.2 Caso haja a coleta de dados pessoais do filho ou criança/adolescente por quem é responsável, o usuário ou contratante será informado de forma clara a respeito de quais dados serão coletados e qual a finalidade da coleta em cada caso específico.
9. COOKIES OU DADOS DE NAVEGAÇÃO
9.1 O SELOABA faz uso de Cookies, que são arquivos de texto enviados pelo Sítio/Site ao seu dispositivo ou computador e que nele se armazenam, contendo informações relacionadas à navegação do site. Dessa forma, os Cookies são utilizados ora para o aprimoramento do consentimento, ora para promoção da experiência de uso.
9.2 Ao acessar site do SELOABA e consentir o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo ou computador.
10. ARMAZENAMENTO DE DADOS PESSOAIS
10.1 O uso dos dados pessoais dar-se-á pelo tempo que for necessário para alcançar as finalidades para as quais eles foram coletados ou para cumprir com obrigações legais aplicáveis.
11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
11.1 O SELOABA poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor imediatamente após publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
12. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
12.1 O SELOABA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo SELOABA
12.2 O apelido e a senha de cada Usuário servem para garantir a privacidade e a sua segurança. SELOABA recomenda a seus Usuários que não compartilhem essas informações com ninguém.
12.3 O SELOABA não se responsabiliza por danos ou prejuízos causados ao Usuário pelo compartilhamento dessas informações que não tenha dado causa.
12.4 O SELOABA coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua Plataforma, incluindo no momento do cadastramento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
12.5 O nome, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que SELOABA considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar ao SELOABA a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing). O SELOABA prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor
13. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
13.1 O SELOABA é uma Plataforma de indicação/classificados online de profissionais. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
13.2 O SELOABA excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
14. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
14.1 Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado pelo SELOABA.
14.2 Os Prestadores concordam que o SELOABA poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem inveracidades, rubricas, assinaturas, declarações, de forma reiterada.
14.3 Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados
15. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
15.1 O Prestador deve ter capacidade legal e técnica para prestar o Serviço de acordo com sua qualificação técnica apresentada na plataforma.
15.2 Em virtude de o SELOABA não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso.
15.3 Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu o SELOABA , cujos fatos estejam relacionados com ações ou condutas do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, o SELOABA também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
15.4 O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante.
16. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
16.1 É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o SELOABA ou seus Usuários por eventuais danos causados.
17. SANÇÕES
17.1 Sem prejuízo de outras medidas, o SELOABA poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou outros anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se:
1) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do SELOABA;
2) descumprir com seus deveres de Usuário;
3) praticar atos delituosos ou criminais;
4) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa;
5) SELOABA entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a SELOABA ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
17.2 Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
17.3 Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestador em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra SELOABA ou Contratantes, o SELOABA não devolverá os valores contratados.
17.4 O SELOABA se reserva ao direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
17.5 Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador pelo SELOABA.
18. RESPONSABILIDADES
18.1 O SELOABA não se responsabiliza pela qualidade subjetiva dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. O SELOABA, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos e serviços oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários.
18.2 Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o SELOABA como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros
18.3 Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, o SELOABA recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
18.4 Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o SELOABA e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
18.5 O SELOABA se reserva ao direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
18.6 O Usuário se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados no cadastro e reconhece que a inconsistência destes poderá implicar a impossibilidade de utilizar serviços do SELOABA.
18.7 O SELOABA não poderá ser responsabilidade pelos seguintes fatos:
1) Equipamento infectado ou invadido por atacantes/hackers;
2) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços;
3) Proteção do computador do usuário.
4) Proteção das informações baseadas nos computadores dos usuários;
5) Abuso de uso dos computadores dos usuários.
6) Monitoração clandestina do computador dos usuários;
7) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos usuários;
8) Perímetro inseguro;
9) Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos usuários em relação a seus dados individuais.
19. ALCANCE DOS SERVIÇOS
19.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre SELOABA e o Usuário.
19.2 O Usuário manifesta ciência de que o SELOABA não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
19.3 O SELOABA não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a verossimilhança da identidade ou os dados pessoais dos Usuários. O SELOABA não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
19.4 O SELOABA oferecera aos usuários um serviço de conferência para garantir a identidade e dados cadastrais dos Prestadores.
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
20.1 O uso comercial da expressão ” SELOABA” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do SELOABA e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais.
20.2 O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do SELOABA .
21. INDENIZAÇÃO
21.1 O Usuário indenizará o SELOABA, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do SELOABA ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
22. USO DE IMAGEM
22.1 A imagem pessoal do aceitante como também seu nome poderão ser veiculados na internet e nas redes sociais da “SELOABA” com o objetivo único de divulgação do aceitante.
22.2 Poderá utilizá-la, no todo ou em parte, por número indeterminado de vezes, nos meios de comunicação e para os fins que lhe convier, com fins econômicos ou não, desde que respeitados os dispositivos vigentes na legislação brasileira e no presente instrumento.
22.3 Todas as informações, materiais, imagens, textos, arquivos digitais, marcas, tecnologias, softwares, sinais distintivos e demais bens imateriais publicados são protegidos pela legislação de direitos autorais, marcas, software e outras relativas à propriedade intelectual, sendo de propriedade aceitante ou de parceiros legais.
22.4 Qualquer violação desses direitos pela aceitante ou em decorrência de ações ou omissões de sua responsabilidade, implicará a adoção de medidas legais aplicáveis, com prejuízo da imediata rescisão deste Contrato.
22.5 O prazo para a utilização da imagem será por tempo indeterminado.
23. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
23.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
23.2 Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Brasília/DF.
24. CONTATO
Caso tenha dúvidas sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais do SELOABA ou sobre os dados pessoais, o Usuário poderá entrar em contato no seguinte endereço eletrônico: selodequalidadeaba@gmail.com.